Crop Decisor

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

APLICATIVO CROP DECISOR

 

Prezado Usuário,

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelece as principais regras e obrigações a serem observadas por usuários (“Usuários”) que acessem o Aplicativo e/ou utilizem suas funcionalidades.

O Aplicativo é uma ferramenta auxiliar gratuita de apoio para os clientes dos serviços de consultoria para defensivos agrícolas.

Como condição para acesso e uso das soluções e ferramentas oferecidas pelo Aplicativo, o Usuário declara que leu, atentamente e na íntegra, e está ciente das disposições contidas nestes Termos.

 

  1. SOBRE O APLICATIVO

1.1. O Aplicativo CROP DECISOR disponibiliza as seguintes funcionalidades e interações:

(i) Serviço 1: Cadastro de Fazendas e Talhões.

(ii) Serviço 2: Recomendação de defensivos agrícolas mediante a informações das fazendas e talhões.

(iii) Serviço 3: Relatórios das recomendações e matologias na propriedade.

 

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Aplicativo, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação destes Termos. Ao realizar o seu cadastro no Aplicativo, o Usuário consente e declara que leu e compreendeu todas as disposições destes Termos.

 

2.2. Havendo qualquer dúvida em relação aos Termos aqui dispostos, recomenda-se que o Usuário entre em contato com a Crop Decisor através do e-mail atendimento@cropdecisor.com.br, antes de proceder à respectiva aceitação.

 

2.3. A partir do momento em que o Usuário aceitar estes Termos, as regras nele contidas passarão a regular a relação entre a CROP DECISOR e o Usuário.

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O APLICATIVO

3.1. Para acessar o Aplicativo, o Usuário deverá realizar o seu cadastro. O tratamento dos Dados de Cadastro pela CROP DECISOR está previsto na Política de Privacidade.

 

3.2. Ainda, para acessar o Aplicativo de forma segura é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e hardwares compatíveis, serviço de conexão à internet e adoção de medidas de segurança mínimas, como uso de senha segura para acesso ao dispositivo.

 

3.3. O Aplicativo e as suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramento e atualizações, ficando a CROP DECISOR responsável por:

(i) Preservar a funcionalidade do Aplicativo, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;

(iii) Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Aplicativo;

(iv) Obter as configurações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio do Aplicativo.

 

3.4. A CROP DECISOR envida seus esforços para fornecer ao Usuário a disponibilidade contínua do Aplicativo. No entanto, a CROP DECISOR não se responsabiliza por eventual indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade (“Indisponibilidade Eventual”).

 

3.4.1. Em caso de Indisponibilidade Eventual, a CROP DECISOR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a CROP DECISOR depende.

 

3.4.2. Eventuais procedimentos de manutenção que tornem o Aplicativo indisponível de forma previsível poderão ser informados ao Usuário através dos meios de comunicação por ele disponibilizados em seu cadastro, mas não se limitando a eles.

 

  1. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

4.1. O Usuário se obriga a utilizar o Aplicativo de acordo com a legislação vigente do Brasil, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Aplicativo e sua finalidade.

 

4.2. O Usuário se compromete a fornecer os Dados Cadastrais corretos, completos e atualizados para que o Aplicativo possa funcionar de forma apropriada, gerando informações condizentes com a realidade do Usuário, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela CROP DECISOR para o melhor cumprimento dos serviços.

 

4.3. O Usuário é o único e exclusivo titular e responsável pela clareza, objetividade e precisão das informações pessoais que cadastrar voluntariamente no Aplicativo.

 

4.4. O Usuário se compromete a manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso e dos Dados Cadastrais em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando a sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento de danos que sobrevierem de divulgação indevida derivada da falta de sigilo, preservando a confidencialidade e utilização individual do seu nome de usuário e senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso.

 

4.5. A Conta de Acesso é individual, de uso exclusivo e intransferível. Portanto, o Usuário deve protegê-la e mantê-la confidencial, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese, tal qual os componentes de segurança adicionais que possuir, conforme descrito acima.

 

4.6. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha de acesso foi comprometida, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível e informar a CROP DECISOR imediatamente. Se não conseguir acessar a internet, deverá buscar atendimento através do telefone: (19) 9994-3291.

 

4.7. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após a autenticação digital da Conta de Acesso com a utilização de credenciais de acesso são interpretados como feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo o único responsável por todos os acessos e operações feitas no Aplicativo pela sua Conta de Acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

 

4.8. Ao concordar com estes Termos, o Usuário declara-se ciente que para o funcionamento completo de todas as funcionalidades disponíveis no Aplicativo, é necessário ter um dispositivo móvel capaz de executar os Sistemas Operacionais iOS (a partir da versão 10) ou Android (a partir da versão 8.0).

 

4.9. Ao acessar o Aplicativo, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da CROP DECISOR, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponibilizados no Aplicativo.

 

4.10. As funcionalidades que compõem o Aplicativo dependem da configuração realizada pela consultoria da CROP DECISOR, não sendo conferido ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela CROP DECISOR ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o Aplicativo.

 

4.11. Não é permitido ao Usuário o acesso às áreas de programação do Aplicativo, o seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de dados que façam parte da atividade de administração.

 

4.12. Sobre toda e qualquer ação que envolva o Aplicativo, é proibida a utilização, de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

 

4.13. Não é permitido ao Usuário a utilização do Aplicativo para gerar recomendações de defensivos e/ou produtos agrícolas referentes a pragas que acometam a terras não englobadas pela consultoria determinadas em contrato.

 

4.14. O descumprimento de quaisquer obrigações estipuladas nestes Termos poderá acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão da Conta de Acesso do Usuário pela CROP DECISOR, assim como a responsabilização civil e penal cabível.

 

4.15. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APLICATIVO CROP DECISOR que decorra de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CROP DECISOR a direito de terceiro.

 

4.16. Caso o Usuário pratique atos que ensejem prejuízo à CROP DECISOR ou a terceiros e eventual pleito por perdas e danos, o Usuário se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar a pessoa física ou jurídica lesada.

 

4.17. O Usuário se compromete a ressarcir a CROP DECISOR de todas as condenações e prejuízos que sofrer cuja origem for de atos praticados por sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CROP DECISOR, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre quaisquer prejuízos e/ou ônus decorrentes de seus atos.

 

  1. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA CROP DECISOR

5.1. O Aplicativo é oferecido como é e tal como se encontra, não garantindo a CROP DECISOR que o Aplicativo seja considerado apto ou adequado para quaisquer outras finalidades além daquelas específicas e expressamente descritas nestes Termos, utilizando Usuário por sua conta e risco.

5.2. A CROP DECISOR não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus ou outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário quando este acessar o Aplicativo e/ou transferir dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

 

5.3. A CROP DECISOR não possui qualquer ingerência ou responsabilidade em relação à navegação pelos Usuários de links externos, direcionados ou não no Aplicativo, constituindo sua exclusiva obrigação a ciência de eventuais termos de uso e política de privacidade do portal e/ou aplicativo de terceiros por ele acessados.

 

5.4. A CROP DECISOR não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links de terceiros, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites e/ou aplicativo, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

 

5.5. A CROP DECISOR não se responsabiliza pelos prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários ou terceiros em decorrência da aplicação dos defensivos e/ou produtos recomendados pelo Aplicativo, tampouco se responsabiliza pela eficiência dos mesmos, limitando-se apenas a realizar a indicação de produtos agrícolas com base nas informações prestadas pelos Fabricantes de Defensivos.

 

5.6. A CROP DECISOR igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.

 

  1. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A forma de coleta, tratamento e armazenamento de dados pela CROP DECISOR é devidamente tratada em documento autônomo, denominado “Política de Privacidade”, a qual também deverá ser submetida ao Aceite Eletrônico pelo Usuário.

 

  1. MANUTENÇÃO DO APLICATIVO

7.1. A CROP DECISOR poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário ou pagamento de qualquer valor a título de indenização:

(a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, quando o acesso ou o cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos e/ou na Política de Privacidade;

(b) acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo disponibilizado no Aplicativo e/ou nas suas funcionalidades.

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Os Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir da criação da Conta de Acesso pelo Usuário.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra destes Termos, deverá prevalecer o disposto na norma mais específica.

 

9.2. Os presentes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a

CROP DECISOR se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do Aplicativo for reformulada, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de Lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que acessar o Aplicativo.

 

9.3. Ao navegar pelo Aplicativo e utilizar as suas funcionalidades, o Usuário será guiado pelos Termos e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado e ciente das versões vigentes.

 

9.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições dos presentes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo.

 

9.5. Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade publicadas no Aplicativo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

 

9.6. O Aplicativo tem como base a data e horários configurados no dispositivo em uso.

 

9.7. Os Termos aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

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